1 - Ações Imediatas
1.1 Estruturação de Equipes
São muitas as frentes, e se faz necessária a contratação mesmo que por terceirização para atacar a problemática. É necessário pessoal nas equipes de defesa civil, de geotecnia, de assistência social, logística, planejamento, etc... Estas iniciativas já estão sendo tomadas, mas devem ser fortalecidas.
1.2 Identificação Urgente dos locais de Risco Iminente
Muitas das áreas atingidas são notoriamente conhecidas por sua recorrência. Novos locais podem ser mapeados a partir dos últimos sinistros exigindo um diagnóstico rápido de toda a vizinhança, como aconteceu recentemente no Morro do Céu. Esse tipo de ação deve ser aplicado sistematicamente em todas as áreas instáveis. Parte das informações se encontra já com a prefeitura a partir de todos os estudos que foram iniciados (Plano de Risco, cadastros da Emusa e da Assistência Social, ocorrências da Defesa Civil e estudos da UFF, etc.)
1.3 Interdição, Remoção e Demolição
Estas ações precisam ser articuladas com soluções de abrigo das famílias, inclusive com logística de guarda dos bens destas famílias. Muitas soluções podem ser dadas, uma das mais ágeis é o aluguel social que detalhamos a seguir. Há também a compra assistida, que pode ser potencializada com o programa Minha Casa, Minha Vida. A aquisição de imóveis usados parece ser uma boa idéia. Outra solução para situações provisórias é a construção de abrigos.
1.4 Aluguel Social.
Abaixo relacionamos os principais passos adotados pela Prefeitura do Rio de Janeiro na concessão do beneficio do aluguel social, gerido pelas secretarias de habitação e assistência social. Niterói já possui marco legal para usar esse instrumento.
1 - Diagnóstico familiar (das famílias em situação de risco imediato/iminente): feito pela Coordenadoria de Inclusão Social da SMH
Ficha de identificação
Relatório de análise de ressocialização
Relatório de avaliação de casos pontuais
Termo de compromisso
2 - Inscrição no programa de “Cartão Prefeitura Social”: feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social
Ficha de inclusão social
Relatório entrevistas socioeconômico e habitacional
Relatório de desligamento do benefício social – motivos:
3 - Monitoramento da locação social: feito pela Coordenadoria de Inclusão Social (CIS) da SMH com apoio da Gerência de Ações Especiais da SMH (a engenharia deste setor avalia tecnicamente os imóveis locados)
Relatório de entrevista social
Relatório de visita técnico social
Relatório de visita técnico social
Relatório de evolução familiar
Relatório familiar para reassentamento
Termo de compromisso da locação social
Ficha de recadastramento familiar
4 - Pagamento do cartão social: é gerenciado pela SMAS, pagamento no sistema bancário através do cartão eletrônico do morador, que paga ao locador. No processo de monitoramento que a SMH/CIS faz, ele apresenta os recibos de aluguel que ele pagou (hoje tem uma equipe de 4 assistentes sociais e técnicos da área social)
Solicitação de cartão prefeitura social
Relatório de análise do cartão prefeitura social
5 - Assentamento familiar – a expectativa é que em 6 meses seja feito o assentamento definitivo num programa regular, mas este prazo é extremamente variável por depender de diversas condicionantes.
1.5 Construção de alojamentos provisórios.
O abrigo das famílias afetadas precisa ser imediato e temporário até a inclusão no aluguel social ou direcionada para uma compra assistida. Há no mercado tecnologias disponíveis para a construção ágil de moradias provisórias, inclusive remontáveis, permitindo sua aplicação em locais próximos.
2 - Ações de Curto Prazo
2.1 Organização Institucional
2.1.1 Criação e estruturação da Secretaria de Habitação.
É preciso que a Secretaria Municipal de Habitação seja estruturada para que inclua setores de Planejamento e Projetos, Inclusão Social (assistentes sociais), Integração Comunitária (relacionamento com as comunidades através de agentes das formados nas próprias comunidades), Obras (gerenciamento das obras contratadas), Fomento à produção habitacional (identificação de terrenos e relacionamento com empreendedores), Regularização Fundiária, cadastro de terras, etc.
2.1.2 Implementação da Matriz do PEMAS
O Município concluiu em 2006 o Plano Estratégico Municipal para os Assentamentos Precários, que contempla políticas e programas que devem ser desenvolvidas, entre elas:
Hierarquização dos Assentamentos Precários visando sua intervenção
Consolidação da Política Habitacional Urbana
Programa de incentivo a produção de novas Habitações Populares
Programa de Regularização Fundiária
Programa de Prevenção e Controle de Ocupações em áreas de risco e preservação ambiental
Na parte de Planejamento e Gestão a maior parte dos componentes foram iniciados na gestão anterior e devem ter continuidade:
Estruturação e implementação de um sistema de informações
Capacitação dos órgãos implementadores da Política Habitacional
Elaboração de Insumos para revisão do Plano Diretor (e sua implementação)
Complementação do Mapa Geotécnico do Município
Identificação de áreas para programas habitacionais populares
Desenvolvimento da capacidade administrativa de controle urbano da Prefeitura
No ultimo conjunto de ações foi prevista a regulação urbanística, contemplando:
Regulamentação das Leis das AEIS
Revisão do Plano Diretor
Cada um dos componentes previstos tem objetivos e metas com descrição e indicadores. Este material está disponível no site da Secretaria de Urbanismo de Niterói. O Plano seguiu as diretrizes da Política Fundiária e Habitacional Popular elaboradas pelo COMPUR e aprovadas na Conferencia das Cidades.
2.1.3 Fortalecimento da Defesa Civil.
A implantação de um sistema permanente de defesa civil depende em primeiro lugar de recursos humanos tecnicamente qualificados para as funções necessárias. Este corpo técnico deve ter a seu serviço um sistema de informações georreferenciadas com alimentação on-line de ocorrências e integrado ao sistema de planejamento e de controle e fiscalização. A atuação da defesa civil deve estar articulada com os demais órgãos municipais, em especial, com a Secretaria de Habitação e com a secretaria de Assistência Social. Uma iniciativa muito valida neste sentido que já foi sinalizada pelo Prefeito é a criação da GEONIT, órgão que poderá subsidiar e até coordenar os trabalhos, uma vez que a defesa civil atua eminentemente em áreas de risco geológico.
2.1.4 Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
É um plano de investimentos com identificação de fontes de financiamento, incluindo mecanismos legais. Parece que a prefeitura já iniciou os preparativos para a discussão do Plano, que inclusive é pré-requisito para a captação de recursos federais. É fundamental que o Plano seja apoiado por uma legislação de uso e ocupação do solo que permita a viabilização de áreas para a produção habitacional, o que pode ser feito através da criação de áreas de especial interesse social para a produção de moradia em áreas infraestruturadas vazias ou subutilizadas, como já é feito em varias cidades do Brasil. Outro mecanismo para viabilizar a produção de moradia ou o seu financiamento é associá-la a aplicação de instrumentos de intervenção urbana disponíveis no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade, já regulamentados no município, mas ainda não aplicados. Vale lembrar que a necessidade de formulação do Plano foi debatida na Conferencia da Cidade de Niterói.
2.1.5 Diagnóstico fino de todas as AEIS.
Este trabalho já foi iniciado e envolvia todas as secretarias regionais. Parte das comunidades foram relatoriadas, mas o trabalho precisa ser concluído. Este trabalho contempla um diagnóstico da AEIS, identificando áreas urbanizadas, total ou parcialmente, situação fundiária, estado da regularização, áreas urbanizáveis, áreas não urbanizáveis (em função de risco geológico ou de drenagem) e muitos outros aspectos. Esse trabalho poderá subsidiar o processo decisório sobre a urbanização e o reassentamento de famílias em situação de risco.
2.2 - Soluções Habitacionais
2.2.1 Construção de Habitações em Terrenos Governamentais.
Se faz necessário um banco de terras públicas e negociações com as esferas competentes sobre a destinação destas áreas para Habitação de Interesse Social (entendida como habitações mais equipamentos e infra-estrutura). Há vários terrenos notoriamente conhecidos em setores infraestruturados da cidade, podemos citar as áreas do Exercito e do INSS no Barreto, terrenos do Estado no aterrado de São Lourenço e do Município no aterrado norte e em outros lugares. A prefeitura já iniciou este trabalho e já possui muitas informações que podem ser imediatamente aplicadas.
2.2.2 Arrecadação de Imóveis Subutilizados e reconversão em habitação social.
Já existe lei neste sentido. Os imóveis devem ser identificados e os proprietários notificados. É preciso regulamentar a lei estabelecendo mecanismos de aplicação. Existem muitos imóveis subutilizados na cidade que poderão potencializar as ações de produção habitacional de interesse social.
2.2.3 Implementação de Legislação de Habitações Inclusivas
Existe iniciativas, principalmente nos Estados Unidos, que estabelecem legalmente um percentual mínimo que um empreendimento deva ter de Habitações de Interesse Social. É uma lei polemica e exige debate, mas abre uma porta para soluções de mercado para o déficit habitacional da cidade, principalmente hoje, que dispomos de fomento financeiro pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). O Município de São Paulo já tem esse instrumento e o Rio de Janeiro avança em estudo para inclusão na revisão do Plano Diretor.
2.2.4 Cadastro de moradias em AEIS para manejo das Famílias
Esta é uma iniciativa interessante. Existem muitas moradias nas AEIS em boas condições de segurança que poderiam ser usadas em processo de compra assistida a um bom preço, para alocar famílias em estado miserável de renda, destinando o programa MCMV para famílias com renda acima de dois salários. Assim uma família de renda um pouco melhor que se muda para uma moradia produzida pelo programa MCMV liberaria uma habitação na comunidade que poderia servir a outras famílias, após constatação das suas condições.
2.2.5 Implementação de “caminhos rápidos” para o programa MCMV (FAST-TRACK)
O programa Minha Casa, Minha Vida só andará a passos largos na cidade se o município adotar procedimentos e contar com pessoal específico para atendimento do programa, tanto nos cadastros quanto no licenciamento.
2.3 Redução de Risco
2.3.1 Conclusão do Plano Municipal de Redução de Risco.
O Plano Municipal de Redução de Risco, iniciado em 2006 com recursos do Ministério das Cidades, deve ser concluído contemplando todo o município. Ao chegar à última e quinta etapa um dos questionamentos foi a abordagem parcial do mesmo, que havia selecionado apenas 11 comunidades das mais de 100 que o município possuía. De qualquer maneira isto resultou na identificação de 142 pontos a respeito dos quais já deveria ser elaborado um plano emergencial identificando providências imediatas, entre elas a retirada dos moradores em situação de risco. No ano de 2007 intentou-se articular este produto com outro que contemplava o mapeamento geológico-geotécnico do município, mas novamente os recursos formam insuficientes. É preciso uma reunião urgente com consultores que avaliem todo o material disponível e identifiquem quais as medidas pendentes para concluir um Plano que contemple todo o município e que gera uma matriz de priorização de intervenções, apontando para uma demanda de reassentamentos. Todos os polígonos de AEIS do município foram mapeados e georreferenciados no PEMAS, sendo necessário um cruzamento de informações de situações de risco para uma contagem preliminar de unidades que deverão ser reassentadas
2.3.2 Implementação das ações previstas no Plano
Um plano de redução de riscos prevê ações que incluem desde estabilização de encostas, desocupação de áreas de risco, reflorestamentos e projetos de drenagem e desocupação de faixas marginais de proteção. É preciso que estas ações sejam hierarquizadas gerando cronogramas de investimentos e estratégias de captação de recursos. O mapeamento geológico-geotécnico do município aponta áreas que não dever ser ocupadas, e a legislação urbanística deve acompanhar esta orientação, criando parâmetros adequados para estas áreas ou até proibindo sua ocupação e estabelecendo algum tipo de proteção efetiva. Assim deve se estabelecer metas para: cadastro de situações de risco em parceria com Assistência Social e Defesa Civil + Habitação. Diversas ações precisam ser implementadas através do Plano: Reassentamentos de famílias desabrigadas, reassentamento de famílias em situação de risco, estabilização de encostas que geram risco de escorregamento no entorno e drenagens emergenciais.
2.3.3 Implementação de Eco-limites e demarcação legal de todas as AEIS.
Definição de medidas para proteger áreas cuja ocupação é imprópria e apresenta risco para seus ocupantes, associada a ações de reflorestamento e monitoramento destas áreas (item seguinte)
2.3.4 Implementação de sistema de monitoramento e controle
Deve ser criada uma sistemática de controle através de imagens de satélite e vistorias locais, lançando mão de serviços avançados dentro das comunidades com o programa Médico de Família e os CRAS para a fiscalização e o ordenamento urbano destas áreas, estabelecendo procedimentos rápidos para demolição antes da ocupação.
2.3.5 Implementação de estrutura de fiscalização e ordenamento
Para implantar um sistema de monitoramento eficiente, é necessário um quadro técnico próprio e ágil para lidar com essas situações, envolvendo de maneira matricial as secretarias de Assistência Social e Habitação. Este deve ser um trabalho continuo, pois uma vez que se comece a fazer investimentos nas comunidades, veremos muitas famílias atraídas pelas novidades na infraestrutura.
3 - Ações de médio e longo prazo
3.1 Fortalecimento Institucional
3.1.1 Concurso Público para os setores técnicos.
Defesa Civil, Urbanismo, Meio Ambiente, Habitação, Obras e EMUSA precisam de um corpo técnico permanente, concursado, garantindo a construção de um saber municipal. Destacamos estes órgãos porque nunca tiveram um concurso público. O perfil deve incluir arquitetos, engenheiros (varias especialidades), biólogos, geógrafos, geólogos, administradores, advogados e técnicos de segundo grau.
3.1.2 Plano de cargos e salários
Não adianta apenas realizar o concurso e admitir pessoal qualificado, mas também manté-los na administração com salários atraentes e honestos além de uma perspectiva evolutiva do ambiente de trabalho e dos benefícios.
3.1.3 Definição de Investimento Mínimos anuais do orçamento municipal em Habitação na ordem de 5%.
Este é um percentual mínimo! Daria para se investir muito mais. Poderia ser estabelecido que em 12 anos (três gestões) os recursos do Fundo Municipal de Urbanização Regularização e Habitação (FUHAB) sejam destinados a produção de Habitação de Interesse Social.
3.2 Obras e Projetos
A cidade tem cerca de 20% de sua população em assentamentos precários, são cerca de 100 mil habitantes e em torno de 35 mil famílias. Está dentro da média metropolitana do Rio de Janeiro. Esses assentamentos se agrupam em cerca de 100 polígonos territoriais. Estimamos que se investíssemos R$20.000,00 por família em média precisaríamos de R$700.000.000,00 para atacar o problema. Lembramos que essa cifra é pouco menos que o orçamento anual da cidade. Se estabelecermos um plano de investimento de 5% do orçamento anual do município, com um financiamento complementar equivalente (recursos federais, estaduais ou externos), em 8 anos (isto é, duas gestões de governo). Poderíamos assim reduzir os riscos com reassentamento de famílias, urbanizar favelas nas situações em que isto é possível, transformando-as em bairros e regularizado moradias – melhorando inclusive a arrecadação através da inserção na chamada “cidade formal”. É Factível!!
núm. Famílas = 35.000
custo por família = R$ 20.000,00
custo total de investimento = R$ 700.000.000,00
prazo em anos = 8
investimento anual = R$87.500.000,00
Lembramos que é uma conta estimativa. Mas mesmo com o devido refinamento, passaria com sobra nessa previsão. Outra situação para atuar com plenitude é a questão da segurança pública, é preciso haver a eliminação do crime organizado que mantém refém muitas das comunidades através de um poder paralelo que dificulta a atuação pública.
3.2.1 Produção de Projetos de Reassentamento, Urbanização e Regularização Urbanística e Fundiária de todas as AEIS através de concurso de projetos e de processo participativo.
Com a prefeitura estruturada, seria possível contratar cerca 12 projetos de urbanização por ano, dando conta de todos os assentamentos ao fim de 8 anos. Nossa sugestão é que sejam realizados por concurso público que é a forma mais transparente de se atuar e que as comunidades possam participar de sua elaboração. O Instituto dos Arquitetos do Brasil se coloca a disposição para colaborar e atuar neste processo.
3.2.2 Reassentamento, Urbanização e Regularização Urbanística e Fundiária de todas as AEIS de Niterói no prazo de duas gestões.
Cada projeto indicará o tom da intervenção, com ações de reassentamento e desadensamento das comunidades, urbanização das ruas e melhorias habitacionais das residências consideradas seguras, construção de equipamentos sociais, regularização urbanística e fundiária, legalizando todas as moradias dando-lhe endereço e cadastro do IPTU. Além da parte “física” das obras, deverão ser implementadas também ações sociais de geração de emprego e renda, educação sanitária e ambiental. Com a implantação de cada projeto, devem ser pensados os recursos de manutenção da cidade e de operação dos novos equipamentos que não estimamos aqui nesta proposta.
