13 de Dezembro de 2010
O Núcleo Regional Leste Metropolitano do Instituto de Arquitetos de Arquitetos do Brasil – Departamento Rio de Janeiro, procurado pela Associação de Moradores da Fazendinha (Sapê) e por moradores do Bairro do Sapê e adjacências preocupados com o projeto da Prefeitura de Niterói ‐ "Bairro Modelo", dá publicidade a presente Nota Técnica com o objetivo de auxiliar o processo de discussão sobre o projeto de maneira democrática e transparente. Esperamos que o documento auxilie o diálogo entre a Prefeitura e a sociedade civil, permitindo compreender, criticar, aperfeiçoar e complementar o Projeto "Bairro Modelo".
Reafirmamos que o IAB/RJ – NLM é favorável à produção de moradias de interesse social, como já defendemos em nota técnica sobre as chuvas de abril, mas como todo projeto que atinge certa magnitude, deve ser acompanhado de todos os cuidados necessários ao seu sucesso em igual intensidade. Como o material até o presente momento apresentado pela Prefeitura é tecnicamente inconsistente, se resumindo a Decretos vagos de declaração de utilidade pública (10745, 10746, 10747, 10748, 10749, 10750, 10751 e 10798) e a imagens e vídeo que ilustram mais na área do marketing do que na de estudos técnicos, organizamos o documento como um roteiro de questões, que se respondido pelos proponentes do projeto em detalhes permitirá a leitura do projeto.
Não estamos afirmando, com isso, que a Prefeitura não tenha os estudos necessários ou não esteja realizando‐os, apenas que, com o que foi até agora apresentado à imprensa e em reunião aos cidadãos interessados, não foi suficiente para dirimir diversas preocupações cruciais para a vida dessas pessoas. Entendemos que esse momento é rico e que os atores nesse processo devam aproveitar a oportunidade.
N o t a T é c n i c a
1 ‐ Sobre a localização e os Limites
A) O Decreto de utilidade pública da área não possui um descrição clara, e por tanto esta deve ser disponibilizada sobre Base Oficial do município com suas respectivas coordenadas geográficas.
B) Os bairro do Sapê e Matapaca estão inseridos na Área de Proteção Ambiental das Lagunas e Florestas de Niterói (APA) definida no Plano Diretor, que define também um conjunto de Áreas de Especial Interesse Ambiental, numa das quais, a de Matapaca, parece estar inserida na área a ser Desapropriada. Por tanto a Prefeitura deve mostrar como estão sendo levadas em conta estas condicionantes urbano-ambientais.
2 – Sobre as condições fundiárias
A) É notório que diversas ocupações locais, seja por moradias (a comunidade da Fazendinha e famílias que habitam em regime quase rural), seja por outras atividades de serviço ou comércio (como o horto particular – Sitio Carvalho) que não aparecerão no RGI, mas que são ocupantes de fato da área. Já foi ouvido em reuniões que é intenção seria indenizar todas as ocupações da área. Por tanto é preciso que se justifique estas medidas, pois se trata de atividades sustentáveis e moradias seguras, que não apresentam condição de risco.
B) Uma vez que famílias sitiantes já estabeleceram relações sociais de convívio, subsistência na economia local e um modo de vida e ocupação peculiares, é necessário que o projeto "Bairro Modelo" inclua um plano de regularização fundiária que possa dar segurança e apoio a posse dos reais ocupantes. Este plano deve ter uma estratégia, recursos engajados e cronograma.
3 – Sobre o potencial da ocupação
A) Não foi disponibilizado o projeto de ocupação, apenas as informações dos Decretos, por tanto tecemos algumas considerações levando em conta as características do bairro:
1. É realmente necessária a desapropriação de cerca 1.600.000 metros quadrados uma vez que descontadas as áreas impróprias para a habitação (margens dos rios e morros com vegetação exuberante) deve sobrar
entre 20 e 10 por cento de território adequado a implantação do projeto?
2. Completado os estudos a área a ser desapropriada levará em consideração estes aspectos para efeito de avaliação?
B) Já que a área de Desapropriação é em grande parte consideradas de interesse de preservação Ambiental:
1. Haverá um plano de proteção e operação destes remanescentes?
2. Quais os recursos municipais, materiais e pessoais para a gestão ambiental das áreas de preservação?
C) Foram apresentados diversos números para o total de moradias a ser implantadas na área:
1. Qual é o número efetivamente previsto de novas moradias?
2. Este cálculo considerou a expressiva parte da área que tem características ambientais relevantes?
D) Consideradas a distância e a localização da área em tela e das áreas atingidas pelas chuvas de abril, e uma vez que o decreto menciona o atendimento das famílias que necessitam reassentamento ou moradia emergencial:
1. Há algum planejamento integrado de serviços públicos e infraestrutura voltado para as famílias e que serão atendidas no projeto?
2. Haverá critérios de proximidade e acessibilidade para essas famílias?
3. Todas as novas moradias serão destinadas para essas famílias desassistidas ou haverão unidades comercializadas no mercado?
E) Foi divulgado que se espera usar o programa Minha Casa Minha Vida – MCMV ‐ para a produção das habitações. Já que o programa atende famílias em três categorias de renda que vão de 0 a 10 salários, foi previsto um mix de faixas de rendas que permita uma diversidade social ou se pretende uma homogenização priorizando as rendas mais baixas do programa (o a 3 salários)? Haverá diversidade tipológicas (prédios e casas) para as novas moradias, dado as características da paisagem urbana da área?
4 – Sobre o plano de ocupação
A) Há um plano prévio de parcelamento do solo para a projeto do "bairro modelo"? Caso exista, estaria disponível ?
B) Os logradouros resultantes constituirão uma malha de domínio público, com as moradias acessíveis em sua maioria a esses logradouros, ou prioriza‐se um modelo composto por condomínios e vias particulares? Quanto ao Loteamento resultante, qual será a tipologia dos lotes?
C) Quantos empreendimentos habitacionais MCMV seriam necessários e em quais tipologias arquitetônicas?
D) Haverá equipamentos públicos com praças, postos de saúde, escolas, etc... para atendimento a essas novas ocupações. Esses equipamentos, caso existirem, estarão dimensionados para atender a população local também?
E) Estão previstos espaços comerciais? É prevista a formação de um centro de bairro ou a área se conectará aos centros de bairro identificados no Plano Diretor?
F) Estão previstas melhorias viárias no sistema da região para abarcar esse novo "bairro modelo" de modo a não produzir impactos viários negativos a circulação de pessoas e veículos? Haverá novas linhas de ônibus e/ou sistemas de transporte públicos para atender a nova demanda?
G) Com relação ao Esgotamento Sanitário e Abastecimento de Água, como o projeto do "Bairro Modelo" se integrará ao plano de investimentos da Concessionária Águas de Niterói para Pendotiba? A Concessionária será capaz de atender a demanda gerada pelo empreendimento?
H) Está previsto um plano de drenagem e recursos hídricos para a área? Como se integrará aos sistemas de drenagem existentes, uma vez que a região faz parte da bacia do Rio Guaxindiba, que deságua em São Gonçalo?
5 – Sobre o licenciamento e legislação
A) Está sendo prevista uma legislação específica para o "Bairro Modelo"ou se aproveitará a oportunidade para iniciar o processo de discussão e elaboração do Plano Urbanístico das regiões de Pendotiba e Leste?
B) O "Bairro Modelo" deverá se enquadrar na necessidade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) e talvez Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA):
1. Esses estudos já começaram a ser realizados, ou existe pelo menos uma Instrução Técnica para a elaboração do EIV?
2. Há previsão de quando será convocada a audiência pública especifica para esses estudos?
3. Que outros estudos deverão ser realizados para o licenciamento urbano‐ambiental para o projeto? Estarão disponíveis ao público?
C) Considerando que a área possui diversos fragmentos de mata atlântica, rios e córregos que precisam ser preservados:
1. Quais estudos estão sendo realizados para mitigar e compensar eventuais danos causados pela implantação do projeto?
2. Quais estudos foram solicitados pelos órgãos de licenciamento ambiental?
É razoável pensar que esse conjunto de indagações não seja suficiente para abarcar todas as dúvidas em relação ao projeto, mas para o nível de
informação na presente data, este roteiro, se atendido, permitirá no seu conjunto de resposta entender um pouco mais profundamente o projeto proposto e estabelecer um posicionamento mais claro por parte dos moradores da Fazendinha (Sapê) a se posicionar com mais serenidade e confiança na defesa de seus interesses e no aperfeiçoamento da participação no planejamento urbano da Prefeitura de Niterói.
Esperamos mais uma vez, que este documento possa servir de ferramenta para o debate público, tão necessário a serenidade e transparência das ações públicas preconizadas pelos sistemas democráticos.
Atenciosamente,
Carlos Krykthine
Presidente do IAB-RJ/NRLM
